Em uma votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5 que os bancos devem compartilhar dados de transações de clientes com os governos estaduais, quando solicitado. A decisão permitirá que as secretarias de Fazenda acessem informações sobre pagamentos realizados via PIX, cartões de crédito e débito, com o objetivo de fiscalizar o pagamento do ICMS, imposto estadual que já movimentou mais de R$ 500 bilhões em 2024.

Antes dessa decisão, o sigilo bancário dos clientes só podia ser quebrado mediante autorização judicial. A nova medida gerou debates sobre a proteção dos dados pessoais, garantida pela Constituição, com críticos apontando riscos à privacidade. Contudo, os defensores garantem que as informações estarão seguras e serão acessíveis apenas por autoridades competentes.

O impacto da decisão pode se estender, futuramente, a municípios, que poderão solicitar acesso a dados bancários para a cobrança de impostos locais.