A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) solicitou nesta segunda-feira (8) a anulação de uma decisão do desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1). A decisão autorizou a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda). A norma permite o aborto em menores de até 14 anos, vítimas de estupro, sem limitação do tempo gestacional e sem a necessidade de notificação aos pais. O texto foi publicado no DOU dois dias após a decisão judicial.

A senadora argumenta que a resolução vai contra a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, além de violar princípios constitucionais e comprometer políticas públicas voltadas às menores de idade. Damares também criticou a falta de ampla discussão no Conanda sobre o tema e apontou supostas falhas nos procedimentos administrativos relacionados à medida.

No recurso apresentado, a senadora afirmou que o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), responsável pela obtenção da liminar do desembargador, não apresentou estudos que embasassem a necessidade da implementação da norma.

Projeto de Decreto Legislativo propõe suspensão da resolução

O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visando suspender os efeitos da resolução. Em sua justificativa, o parlamentar destacou que questões como o aborto, que envolvem direitos fundamentais e procedimentos de saúde, devem ser tratadas por legislação formal, e não por resoluções administrativas.

Gayer também expressou preocupação com os possíveis impactos da norma, afirmando que, apesar da intenção de proteger menores em situações extremas, a medida poderia contrariar princípios constitucionais como o direito à vida e a responsabilidade familiar.

Igreja e especialistas se manifestam

O diácono transitório Flávio Wender Meireles Paladino, do clero de Petrópolis (RJ), criticou a resolução, afirmando que ela pode servir como precedente para ampliar o direito ao aborto no Brasil. Paladino destacou que a norma ignora a necessidade de oferecer suporte emocional, espiritual e psicológico à menina em situação de vulnerabilidade, além de desconsiderar a proteção ao bebê em gestação.

Segundo o diácono, a resolução trata o aborto como uma solução rápida para uma situação traumática, sem priorizar o acompanhamento adequado da jovem e de sua família. “O aborto nunca será a melhor resposta para uma gravidez. O papel do Estado e da sociedade é oferecer apoio às duas vidas envolvidas: a mãe e a criança”, afirmou.

Decisão judicial gera controvérsia

O desembargador Ney Bello, por sua vez, justificou sua decisão ao destacar que a resolução visa proteger menores vítimas de violência sexual, classificando a decisão liminar anterior como um erro ao desconsiderar a condição de vulnerabilidade das vítimas.

Para o diácono Paladino, entretanto, não se pode combater uma violência brutal com outra violência. Ele defende que tanto a menor quanto o bebê necessitam de proteção integral, conforme prevê a Constituição Federal.

A discussão sobre a resolução do Conanda reacendeu o debate sobre os limites do direito ao aborto e a necessidade de proteção integral à vida, especialmente em casos envolvendo menores de idade e situações de extrema vulnerabilidade.