Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda aglutinativa ao projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote fiscal do governo. Entre as principais alterações, ficou definido que as regras de bloqueio de emendas parlamentares se aplicam apenas às emendas não obrigatórias. A aprovação também manteve a revogação da lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. O texto segue agora para análise do Senado.
Alterações no contingenciamento
O texto-base do PLP estabelece novos gatilhos fiscais e normas para o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. A emenda apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), modificou a proposta original, que previa bloqueios proporcionais para emendas parlamentares, com limite de até 15% do total. A nova redação restringe o contingenciamento às emendas não impositivas, excluindo as de caráter obrigatório.
Extinção do DPVAT
Outro ponto aprovado foi a revogação do SPVAT, instituído em 2024 como uma tentativa de substituir o antigo DPVAT, extinto em 2020. A medida, inicialmente incluída pelo relator Átila Lira (PP-PI) e retirada na última hora, foi retomada na votação final.
Uso de superávit financeiro
O projeto também define que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos deverá ser destinado exclusivamente à amortização da dívida pública. Originalmente, o governo pretendia que os recursos fossem de livre aplicação. Em acordo com o Ministério da Fazenda, o relator reduziu o número de fundos abrangidos pela medida, mantendo cinco: os fundos de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), do Exército, Aeronáutico e Naval. Fundos como o Nacional Antidrogas (Funad) e o Nacional de Aviação Civil (FNAC) foram excluídos da lista para preservar investimentos estratégicos.
Gatilhos fiscais mantidos
O relator manteve dispositivos que preveem restrições em caso de déficit fiscal a partir de 2025, como a proibição de concessão ou ampliação de benefícios tributários e o congelamento de despesas com pessoal acima de 0,6% ao ano até 2030, salvo em casos determinados pela Justiça. Esses mecanismos também serão acionados se, a partir de 2027, as despesas discricionárias apresentarem redução em relação ao ano anterior.
Regras para benefícios sociais
O parecer final inclui ainda uma regra que limita a criação ou prorrogação de novos benefícios da seguridade social à variação do crescimento real estabelecido pelo arcabouço fiscal, reforçando o compromisso com o controle das contas públicas.
A proposta aprovada reflete o esforço do governo para equilibrar as finanças públicas, mas a análise no Senado será crucial para consolidar as mudanças no arcabouço fiscal e nas regras de gestão orçamentária.
